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por
adm
—
publicado
05/02/2025
—
última modificação
05/02/2025 10h15
Localizado em
Processo Legislativo
dec_33_050_regul_lei_12527_internet.pdf
por
adm
—
última modificação
01/07/2025 15h10
Localizado em
Leis
/
LAI - Lei de Acesso a Informação
Folha de Pagamento
por
adm
—
publicado
16/04/2025
Localizado em
Transparência
LAI - Lei de Acesso a Informação
por
adm
—
publicado
01/07/2025
—
última modificação
01/07/2025 15h10
Localizado em
Leis
Legislação Municipal
por
adm
—
publicado
05/02/2025
Localizado em
Leis
Legislatura
por
adm
—
publicado
05/02/2025
Localizado em
Processo Legislativo
Lei 12.527/20211 - Lei de Acesso à Informação
por
adm
—
publicado
01/07/2025
Localizado em
Leis
/
LAI - Lei de Acesso a Informação
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
por
adm
—
publicado
01/07/2025
Localizado em
Leis
/
LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados.
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ-PB.pdf
por
adm
—
última modificação
05/02/2025 09h49
Localizado em
Leis
/
Lei Orgânica Municipal
LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados.
por
adm
—
publicado
01/07/2025
—
última modificação
01/07/2025 15h27
Localizado em
Leis
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